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Ao ler este documento é importante entender que: "Nós", "nosso" e "connosco" significa BlueAir Transport Aerian. "Sua", "si", "lhe" e "você" significa qualquer pessoa, à excepção dos membros da tripulação, que é transportada ou a transportar com o avião e que tem um Bilhete Electrónico. (Ver também a definição do "Passageiro").
"JOR" significa as três letras de identificação da companhia.
"Segmento de viagem / vôo" - uma viagem numa determinada rota, sendo a partida ou de regresso (por exemplo Bucareste-Roma)
"AGENTE AUTORIZADO" designa um agente de vendas escolhido por nós para nos representar na venda dos nossos serviços de transporte aéreo.
"BAGAGEM" significa a roupa e os outros bens pessoais necessários ao passageiro durante a viagem. Salvo disposição em contrário, este termo inclui tanto a bagagem de mão, como a de porão.
"BAGAGEM DE PORÃO" significa a bagagem que entra na custódia da companhia a partir do momento da entrega e até ao destino final, para a qual emitimos uma etiqueta de identificação. A bagagem de porão inclui qualquer objecto que foi pesado, etiquetado e depositado no porão da aeronave.
"ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DA BAGAGEM" representa um documento emitido apenas para a identificação da bagagem de porão. "Companhia" significa uma companhia aérea, diferente da nossa.
"BAGAGEM DE MÃO ou DE CABINA" trata-se da bagagem que o passageiro pode levar consigo dentro do avião e pela qual se responsabilizam. É permitido levar uma só Bagagem de Mão (de Cabina) por passageiro. A Bagagem de Mão (Cabina) não deve ultrapassar o peso de 7kg e deve ter as seguintes dimensões 55x40x20cm.
"CHECK-IN" representa o tempo necessário para o processamento dos documentos de viagem, para a colocação das etiquetas na bagagem de porão e para a emissão/entrega do livro de embarque (Boarding Pass).
"CONDIÇÕES DO CONTRATO" significa as disposições contidas ou recebidas junto com o Bilhete Electrónico, identificadas como tal e que incluem também estes Termos e Condições de Transporte.
"CONVENÇÃO" significa qualquer/quaisquer dos seguintes instrumentos: A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929 (doravante designada por Convenção de Varsóvia);
A Convenção de Varsóvia modificada na Haga em 28 de Setembro de 1955;
A Convenção de Varsóvia emendada pelo Protocolo Adicional nº2 de Montreal (1975);
A Convenção de Varsóvia modificada na Haga e pelo Protocolo Adicional nº2 de Montreal (1975);
A Convenção de Varsóvia modificada na Haga e pelo Protocolo Adicional nº 4 de Montreal (1975);
A Convenção Suplementar de Guadalajara (1961);
A Convenção de Montreal (1999);
Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 11 de Fevereiro de 2004;
"TALÃO" significa um Talão Electrónico, que dá ao passageiro o direito de viajar num determinado voo aí identificado.
"DANOS" incluem a morte ou o ferimento dum passageiro, a perda ou o furto da bagagem de porão, a falta de algum objecto contido na bagagem ou outros danos resultantes de ou relacionados com o transporte fornecido por nós ou com outros serviços conexos com o mesmo.
"DIAS" significa dias de calendário. Para efeitos de notificações não se conta o dia em que as mesmas são enviadas. Para efeitos de determinar a validade do Bilhete Electrónico, conta-se a partir do dia em que o voo começa.
"LEGISLAÇÃO C.E." significa a Legislação do Conselho Europeu 2027/97 sobre a responsabilidade da companhia aérea em caso de acidente.
"EURO" significa a moeda adoptada pela Comunidade Europeia conforme o Artigo nº 207 e nº 209 do Tratado de Roma.
"TALÃO ELECTRÓNICO" significa um talão de voo, emitido por via electrónica, ou outro documento da nossa base de dados.
"BILHETE ELECTRÓNICO" significa o itinerário emitido por nós ou em nosso nome nos Talões Electrónicos. Estes contêm o nome do passageiro, o itinerário, o número do voo, a data, o preço, as taxas, etc. CÓDIGO DE RESERVA ou ID significa o código numérico formado por vários dígitos que você ou o agente autorizado obteve no fim da operação de reserva/venda do bilhete electrónico. Este código é válido apenas para a sua identificação no sistema de reservas para o voo solicitado.
"EXCESSO DE BAGAGEM" significa o peso da bagagem para além do limite máximo admitido, inscrito no bilhete de viagem. Poderá a bagagem exceder com 60 kg o limite admitido e será aceite apenas se houver espaço disponível no porão do avião, o passageiro sendo sujeito ao pagamento de uma taxa suplementar com uma tarifa publicada.
"FORÇA MAIOR" significa circunstâncias invulgares e imprevisíveis que o/a Passageiro/a não podia controlar e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivesse agido com toda a diligência.
"PASSAGEIRO" significa qualquer pessoa, excepto membros da tripulação, transportada ou a transportar com uma aeronave e que tem um Bilhete Electrónico. (ver também a definição de "Sua", "si", "lhe" e "você").
"MENOR NÃO ACOMPANHADO (UM)" significa uma pessoa com a idade entre 6 e 14 anos que viaja não acompanhada por um adulto.
"TALÃO DE VOO" significa aquela parte do Bilhete Electrónico emitida por nós ou em nosso nome, que indica a rota da viagem e que entrará na sua possessão.
"SDR" significa Special Drawing Rights (Direitos Especiais de Saque), definido periodicamente pelo Fundo Monetário Internacional e o valor equivalente em outras divisas, publicado em Financial Times. (Na data da primeira impressão do SDR, era este aproximadamente igual a 1,2 USD/ 1,17 EUROS / 48.102 lei).
"TARIFA" significa o custo e as taxas por nós publicadas.
"PÁGINA DE INTERNET" - significa as páginas de Internet www.blueairweb.com ou www.blueair.ro ou www.zboruri-ieftine.ro por nós colocadas à sua disposição, para que possa efectuar reservas on-line
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2.1 CONDIÇÕES GERAIS Salvo o disposto nos Artigos 2.2, 2.4 e 2.5, os Termos e Condições de Transporte aplicam-se apenas ao transporte aéreo de passageiros e bagagens, por nós efectuado, e às responsabilidades que poderíamos ter relativamente a esse transporte aéreo. Os Termos e as Condições de Transporte inscritas no Bilhete Electrónico, os Talões de Voo, as Etiquetas de Bagagem ou outro documento de viagem por nós aceite, fazem parte destes Termos e Condições de Transporte.
2.2 OPERAÇÕES CHARTER No caso do transporte efectuado nos termos de um acordo charter, estes Termos e Condições de Transporte aplicar-se-ão apenas na medida em que sejam incorporados, por referência ou de outra forma, no referido acordo de charter ou no Bilhete Electrónico.
2.3 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Os Termos e as Condições de Transporte aplicar-se-ão apenas na medida em que sejam em concordância com as nossas tarifas ou com as regras em vigor. Se qualquer disposição destes Termos e Condições de Transporte for inválida face a qualquer lei em vigor, isso não afectará a validade das suas restantes disposições.
2.4 DIREITO DE PREVALÊNCIA Em caso de conflito entre estes Termos e Condições de Transporte e qualquer regulamentação nossa que trate de assuntos específicos, estes Termos e Condições de Transporte prevalecerão sobre a referida regulamentação.
2.5 MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES
A Companhia Blue Air guarda o direito de modificar os termos e as condições de viagem, sempre notificando as alterações no website na secção "Notícias importantes" e "Condições de Viagem".
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3.1 PREVISÕES GERAIS
3.1.1 O Bilhete Electrónico, os Termos e Condições de Transporte, as Tarifas, as nossas Regras de Transporte e as informações importantes que aparecem na nossa página de Internet, formam juntos os Termos e as Condições de Transporte a celebrar entre você e nós.
3.1.2 Vamos transportar apenas o passageiro cujo nome aparece no Bilhete Electrónico, e você é obrigado ter consigo um documento de identificação (BI ou passaporte) em função do destino, interno ou externo.
3.1.3 Os Bilhetes Electrónicos incluídos na classe Flexi podem ser reutilizados num futuro voo, para o mesmo destino e a mesma classe, se o passageiro avisar com 3 horas antes do voo.
3.1.4 Todos os Bilhetes Electrónicos são não reembolsáveis.
3.2 TROCA DO BILHETE
3.2.1 O Bilhete Electrónico que comprou é válido apenas para a rota inscrita no mesmo, para o Passageiro cujo nome aparece no Bilhete, do lugar de partida até ao destino final, na data e para o voo indicados no bilhete. O preço que pagou baseia-se nas nossas tarifas e é válido apenas para o voo indicado no Bilhete Electrónico. Esta é uma parte essencial do nosso contrato consigo.
A tarifa para a viagem escrita no Bilhete Electrónico está sujeito a ser modificada pela Blue Air antes da viagem.
3.2.2 Se quiser trocar os dados da viagem, deve contactar-nos atempadamente em conformidade com as nossas Condições de Transporte. Essas trocas podem conduzir a um reavaliação da tarifa e ao pagamento de uma taxa de penalização em função das condições de aplicação da tarifa. Terá a possibilidade de aceitar a nova tarifa ou de manter a rota inicial indicada no bilhete. As regras da troca do Bilhete Electrónico constam em detalhe das Condições de Transporte que poderá encontrar na nossa página de Internet ou podem ser-lhe enviadas ao seu pedido.
3.3 NOME E ENDEREÇO DA COMPANHIA DE TRANSPORTE O nosso nome pode ser codificado da forma JOR ou de qualquer outra forma inscrita no Bilhete Electrónico. O endereço da nossa sede encontra-se no fim dos Termos e Condições de Transporte. Toda a correspondência, as notificações, etc. devem ser enviadas para o endereço que se encontra no fim destes Termos e Condições de Transporte.
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4.1 TARIFAS As tarifas aplicam-se apenas para o transporte do lugar de partida e até ao lugar de destino. As tarifas não incluem os serviços de transporte terrestre até ao/do aeroporto ou entre os aeroportos. A sua tarifa será calculada de acordo com as nossas Tarifas em vigor à data do pagamento do Bilhete Electrónico para viajar nas datas e itinerários nele indicados. Os menores não acompanhados são sujeitos a uma taxa suplementar de 50 euros/segmento.A tarifa para a viagem escrita no Bilhete Electrónico está sujeito a ser modificada pela Blue Air antes da viagem. As alterações das tarifas serão comunicadas através do website na secção "Notícias importantes".
4.2. Deverá pagar taxas e supra taxas impostas pelo Governo, autoridades aeronáuticas civis, aeroportos e a Blue Air. Ao comprar o seu Bilhete Electrónico será informado dos impostos, taxas e encargos não incluídos na tarifa, a maioria dos quais estarão indicados, separadamente, no seu Bilhete Electrónico. As taxas e os encargos que incidem sobre o transporte aéreo variam permanentemente e podem ser feitos incidir ou alterados após a data de emissão do seu Bilhete Electrónico. Se houver um aumento das taxas e encargos indicados no Bilhete Electrónico depois de comprar o bilhete, mas antes do início da viagem, será obrigado a pagá-los.Também, se aparecerem novas taxas, válidas no dia da viagem, será obrigado a paga-las. A aplicação destas novas taxas ou o aumento das existentes será comunicada através do website na secção "Notícias importantes" e/ou "Condições de Viagem".
4.3 MOEDA A não ser que, no momento do pagamento ou em momento anterior, nós ou o nosso Agente Autorizado indiquemos outra moeda (por exemplo, devido à não convertibilidade da moeda local), os impostos, as taxas e os encargos devem ser pagos na moeda do país em que o Bilhete Electrónico foi emitido. Os passageiros com cartões de crédito/débito em outra moeda do que a em vigor no país do local de partida da aeronave, deverão pagar na moeda para a qual o cartão foi emitido, mais uma taxa adicional.
Para a conversão dos montantes em moeda estrangeira para leis (ron), Blue Air utiliza um câmbio do dia interno.
Este câmbio do dia é o câmbio do BNR+2%, *considerado redondo à mais para 0.05 ron ou 0.1 ron (por exemplo: se 1 euro no câmbio do dia do BNR+2% é de 3.78 ron, a Blue Air considerará redondo o câmbio para 3.80 ron).
Os passageiros têm a opção de solicitar o pagamento na moeda que dispõem (euro, usd, ou ron), informando o agente Blue Air, no momento da emissão do bilhete, qual é a moeda que querem utilizar para pagar o bilhete de avião ou fazendo eles mesmos a selecção da moeda, se o bilhete for comprado online.
4.4 TAXAS ADMINISTRATIVAS Para as transacções efectuadas com cartão de crédito deverá pagar uma taxa administrativa de 2 EUROS/pagamentoque se acrescenta ao preço do bilhete. Reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa administrativa razoável para os nossos serviços auxiliares não incluídos no preço do Bilhete Electrónico, inclusivamente para os pedidos relativos aos dados pessoais previstos ao ponto 5.4 e os pedidos de emissão de duplicados dos bilhetes.
Desde 08 de Junho de 2009, as taxas administrativas para a compra de bilhetes na Internet no site da Blue Air através de transacções por cartão de crédito / débito é de 6 euros por transacção, sendo adicionado ao preço do bilhete
4.5 A partir do dia 01 de Janeiro de 2010, a taxa administrativa para aquisição de bilhetes nos pontos de venda próprios Blue Air, no caso das transacções em numerário ou on-line é de 3 Euros / passageiro / segmento de voo.
4.6 A partir do dia 22 de Dezembro de 2009, a Blue Air aplica uma taxa de 5 euros por passageiro / por segmento de voo para todas as reservas novas, efectuadas através do Departamento “Reservations and Customer Service”.
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5.1 REQUISITOS DE RESERVAS
Será confirmada uma reserva para um certo voo através da emissão dum Código de Confirmação (Reserva). Esta confirmação será feita por escrito ou por e-mail no caso das reservas por telefone. Quanto às reservas através da Internet, o Código de Confirmação será apresentado no ecrã, no final da transacção. Seria bom imprimir essas informações pois deverá saber esse número no momento do embarque. Não deve reconfirmar um voo para o qual foi emitido um Número de Confirmação.
5.2 ALTERAÇÕES
Todos os passageiros que já pagaram, têm direito de alterar a reserva depois da confirmação, com um máximo de três horas antes da hora de partida do voo inicial, pagando uma taxa de 40 euros por passageiro, por segmento de voo, acrescentando as outras diferenças possíveis entre a tarifa inicial e as novas tarifas, taxas ou sobretaxas em vigor à data de alteração da reserva. Estas alterações estão em conformidade com os nossos Termos e Condições de viagem se a alteração for efectuada no nosso website ou 50 euros por passageiro, por segmento de voo, acrescentando as outras diferenças possíveis entre a tarifa inicial e as novas tarifas, taxas ou sobretaxas em vigor à data de alteração da reserva, se a mesma se realiza através do Departamento “Reservation and Customer Service”.
Para os bilhetes adquiridos a partir do dia 28 de Março de 2010, para as alterações realizadas aos voos internos (Bucareste – Cluj - Bucareste, Bucareste –Timisoara - Bucareste) será paga uma taxa de 20 euros por passageiro, por segmento de voo, além das outras diferenças entre o tarifário inicial e as novas tarifas, taxas ou sobretaxas, que são válidas no momento da mudança da reserva, de acordo com os nossos Termos e Condições da viagem se a mudança é efectuada no nosso site ou 25 euros por passageiro e por segmento de voo, além de outras diferenças entre o tarifário inicial e as novas tarifas, taxas ou sobretaxas que são válidas a data da alteração da reserva, se a mudança é efectuada através do Departamento Reservation and Customer Service ou nos nossos pontos de venda.
Se escolherem efectuar a alteração on-line, a mesma será aplicada para todos os passageiros incluídos na reserva. Para alterar o voo apenas para alguns passageiros da reserva, deve contactar o Departamento “Reservatons and Customer Service”.
As mudanças de nome não são permitidas para um itinerário onde um dos segmentos de voo já se realizou, para nenhum dos voos restantes.
Não é permitida a alteração da data ou da rota de um bilhete para um tarifário mais baixo do que o tarifário inicial, assim sendo, não será reembolsada a possível diferença entre o tarifário inicialmente pago e o tarifário inferior que pode existir à data solicitada para alteração.
A Blue Air não garante as ligações com outros voos ou outros meios de transporte. Qualquer planeamento neste sentido é da responsabilidade do passageiro.
Está apenas autorizada a alteração dos dados de viagem (data de partida, data de chegada) e a partir de 01.06.2007, a alteração da rota (para destinos no mesmo país) e do nome do passageiro, mas apenas para as classes tarifarias que permitam tal tipo de alteração.
5.3 PAGAMENTO
Deve pagar em totalidade as tarifas, as taxas e os encargos relativos à sua reserva, no momento da confirmação da mesma.
5.4 DADOS PESSOAIS
Precisamos dos seus dados pessoais para: fazer uma reserva, comprar e emitir um Bilhete Electrónico, contabilidade, facturação e auditoria (inclusivamente a verificação do crédito ou de outros cartões), para fins administrativos e legais, análises estatísticas, para desenvolver e oferecer serviços e para facilitar os procedimentos de segurança, de fronteira, alfandegários e para disponibilizar tais dados sobre a sua viagem aos departamentos governamentais. É possível também que esses dados sejam utilizados para estudos de marketing e também pelas companhias do grupo BlueAir. Para tais fins, autoriza-nos a usar esses dados e transmiti-los para os nossos escritórios, para as nossas subsidiárias e para os agentes autorizados, para os departamentos governamentais, para os que processam os dados, para as companhias de crédito ou para os prestadores de serviços acima referidos. Tudo isso inclui também o facto de enviar os seus dados pessoais para as pessoas que se encontram fora da Roménia. Se não quiser receber informações da nossa parte ou dos nossos parceiros de viagem, faça o favor de nos escrever para o endereço indicado no final destes Termos e Condições de Transporte.
5.5 COLOCAÇÃO NO AVIÃO
Não garantimos que será possível oferecer-lhe um certo lugar no avião e então o passageiro concorda aceitar qualquer lugar que lhe será disponibilizado. Tem a possibilidade de reservar qualquer lugar disponível no avião junto com a sua reserva de bilhete, pagando uma taxa de 3 euros / lugar / segmento de voo, excepto os lugares Extra Leg Room, que podem ser reservados pagando uma taxa de 10 euros / lugar / segmento de voo. Reservamos o direito de estabelecer a colocação dos passageiros no avião mesmo depois do embarque. Este facto poderia ser necessário por razões operacionais, de segurança e seguridade do voo.
5.6 LIGAÇÕES
Os nossos voos não são destinados a fazerem ligações com os nossos outros voos ou os de outras companhias. Qualquer conexão é da sua responsabilidade e deverá fazer o check-in para todos os voos de ligação. Recomendamos que se assegure de que cumpre as condições necessárias.
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6.1 TEMPO LIMITE DE CHECK-IN
É necessário chegar ao aeroporto com tempo suficiente antes da hora marcada do voo para permitir a realização do check-in, dos procedimentos fronteiriços e de embarque. O tempo limite para o check-in pode variar de um aeroporto para outro em função do voo. É da sua responsabilidade assegurar-se que cumpre com as condições de viagem. Os balcões de check-in abrem duas horas antes da hora marcada do voo e o tempo limite para apresentação para o check-in é de 40 minutos antes da hora marcada do voo. Se não se apresentarem para o check-in antes do tempo limite ou se não tiver todos os documentos necessários, reservamos o direito de não permitir que viaje e não assumimos qualquer tipo de responsabilidades para os danos de ordem financeiros devidos ao não cumprimento do disposto no presente artigo.
6.2 OBRIGAÇÕES NO CHECK-IN No check-in será obrigado apresentar o bilhete de viagem, um documento de identificação, BI ou passaporte (conforme o caso), a bagagem/as bagagens de porão para a/as pesar, bem como a bagagem de mão a fim de verificarmos se cumpre esta os limites de peso e as dimensões necessárias.
6.3 GERAL Tem que respeitar todas as leis, regras e requisitos do país de/para onde viaje, os nossos Termos e Condições de Transporte. Não nos responsabilizamos perante você por obter os documentos necessários para a viagem ou por respeitar as leis, regras, requisitos ou instruções a respeito das quais foi informado por escrito ou de outra maneira, ou pelas consequências do facto de que não obteve os documentos necessários ou não cumpriu as leis, as regras, os requisitos ou as instruções dadas.
6.4 DOCUMENTOS DE VIAGEM É responsável pela obtenção, detenção e apresentação de todos os documentos de entrada, saída, de saúde ou outros documentos necessários conforme as leis, regras ou instruções, a fim de viajar de/para certos países. Reservamo-nos o direito de não aceitar na viagem qualquer passageiro cujos documentos não cumprirem as leis, as regras ou as instruções de viagem.
6.5 RESPONSABILIDADES NA ENTRADA NUM OUTRO PAÍS São da sua inteira responsabilidade as situações em que as autoridades alfandegárias do país de destino para onde se deslocará com a nossa companhia não lhe permitirão o acesso no território, sendo nós obrigados de o transportar para o país de origem da viagem.
6.6 MULTAS, PENALIDADES, CUSTOS DE DETENÇÃO ETC. Se formos obrigados a pagar multas, penalidades ou outros encargos por você ter desrespeitado as leis, as regras, as ordens ou outros requisitos de viagem dos países de/para onde viajou ou se tivermos que lhe procurar os documentos necessários, terá você a obrigação de, ao nosso pedido, nos devolver qualquer montante ou despesa com este intuito efectuada. A fim de recuperar estes montantes ou despesas podemos tomar em consideração o valor de qualquer transporte não-utilizado por você ou quaisquer outros fundos que se encontram na nossa possessão.
6.7 INSPECÇÕES DE SEGURANÇA Em certas situações, por motivos de segurança do voo, ao pedido de algumas instituições governamentais ou autoridades aeroportuárias, deverá aceitar quaisquer verificações relativas à sua pessoa e/ou à sua bagagem.
6.8 FORMALIDADES DE EMBARQUE Depois de efectuar o check-in, será informado sobre o lugar e a hora onde terá que se apresentar para as formalidades alfandegárias e de embarque. A fim de evitar quaisquer confusões e atrasos, deverá seguir com atenção os avisos transmitidos pelo alto-falante do aeroporto.
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A Blue Air inicia em 1 de Julho um novo serviço gratuito: Check-in Online!
A Blue Air introduz um novo serviço, Check-in Online, disponível de início em todos os voos de Bucareste, Sibiu e Bacau.
Por questões de segurança o Check-in Online não está disponível nos voos para a Grã-Bretanha.
Este é um serviço inteiramente gratuito, em que os passageiros deverão imprimir os seus próprios cartões de embarque, e apresentá-los na porta de embarque, controle alfândegário e de raio X, juntamente com os restantes documentos de viagem.
Em 1 de Julho é criada uma taxa de Eur5,00 para o check-in no aeroporto, a qual será cobrada no momento da reserva nos balcões de venda, através do callcentre ou nas reservas online. Para os passageiros que se apresentem directamente no aeroporto no dia da partida essa taxa terá o valor de Eur10,00.
Esta taxa só é aplicada aos voos de Bucareste, Sibiu e Bacau.
O check-in dos voos para a Grã-Bretanha é gratuito.
Este novo serviço estará disponível 14 dias antes da partida e até 3 horas antes da saida do voo.
Os passageiros apenas com bagagem de mão deverão apresentar-se na porta de embarque, com o seu cartão de embarque imprimido, uma hora antes da partida.
Os passageiros com bagagem de porão deverão dirigir-se aos balcões de check-in de bagagem 90 minutos antes da partida.
De modo a garantir a qualidade e conforto a bordo a um preço competitivo, a Blue Air introduz apartir de 1 de Julho uma taxa de check-in.
Se pretender fazer o check-in no momento da reserva no aeroporto, numa agência ou através do call centre deverá pagar uma taxa de Eur5,00. Se tiver pouco tempo e quiser fazer o check-in no aeroporto, antes da partida, deverá pagar uma taxa de Eur 10,00.
Atenção! De modo a evitar situações desagradáveis tenha em consideração o tempo de espera no controle alfândegário e de raio X.
Durante o registo dos seus dados pessoais deverá preencher as seguintes questões:
1. Esta bagagem é a sua?
2. A bagagem foi embalada por si?
3. Algum desconhecido teve acesso à sua bagagem?
4. Transporta na sua bagagem artigos de outras pessoas?
5. Transporta na sua bagagem artigos proibidos?
Para passageiros com necessidades especiais o horário de embarque permanece 2 horas antes da partida, mesmo que tenham escolhido o check-in online.
Caso não tenha o seu cartão de embarque deverá levantá-lo no balcão de check-in, mas antes terá que pagar a respectiva taxa no balcão de emissões da companhia.
Se tal acontecer a menos de 40 minutos da partida a companhia reserva-se o direito de lhe recusar o embarque.
Agradecemos que tenha em consideração o tempo de espera no controle alfândegário e de raio X.
Se viajar com um bebé o processo de check-in online inclui a impressão do cartão de embarque do adulto acompanhante juntamente com o do bebé.
Passageiros originários de países Non-UE/EEA deverão dirigir-se a um balcão da Blue Air para verificação da sua documentação, antes de passarem pelo controle alfândegário e de passaportes. Caso estas instruções não sejam seguidas a companhia reserva-se o direito de lhe recusar o embarque.
IMPORTANTE! Após completado o processo de check-in online não será permita qualquer alteração, de nome ou data, nem a aquisição de qualquer serviço extra online.
Durante o processo de check-in online a atribuição de lugares é aleatória. Se desejar escolher um lugar específico poderá fazê-l durante o processo online, antes da emissão do cartão de embarque, e mediante o pagamento de uma determinada taxa.
A atribuição aleatória de lugares só se aplica aos passageiros que não escolham esta opção.
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7.1 DIREITO DE RECUSAR TRANSPORTE
Reservamo-nos o direito de recusar o seu transporte nos casos seguintes:
7.1.1 encontra-se num estado visível de agitação por causa do consumo de álcool ou drogas, o seu comportamento representando um perigo para a segurança do voo;
7.1.2 quando o seu estado de saúde é precário e não tem a recomendação do médico para poder viajar de avião;
7.1.3 ter-se comportado incorrectamente num voo anterior da nossa companhia e temos motivos para acreditar que pode repetir tal comportamento;
7.1.4 ter-se recusado a submeter-se às nossas condições relativas ao conteúdo, forma e dimensões das suas bagagens;
7.1.5 ter-se recusado a submeter-se a si ou às suas bagagens ao controlo de segurança;
7.1.6 Se não pagou as tarifas, as taxas ou as supra taxas aferentes ao voo, válidas no momento da viagem;
7.1.8 ter apresentado um Bilhete Electrónico ilegalmente adquirido, comprado a uma companhia outra que nós, a agentes por nós não-autorizados ou que tenha sido dado como perdido ou roubado, ou que seja falso ou quando ao qual não possa provar que é a pessoa indicada no Bilhete Electrónico;
7.1.9 não tem cumprido as nossas instruções sobre a segurança do voo;
7.1.10 se fizer uso de ameaças ou ofender os membros da tripulação ou os nossos funcionários ao solo;
7.2. ASSISTÊNCIA ESPECIAL
7.2.1. Aceitar transportar uma pessoa com handicap físico locomotor, mulheres grávidas, pessoas doentes que precisam de assistência especial, depende de um convénio feito com nossa companhia.
Aceitam-se o transporte de crianças nãoacompanhados por um adulto (UM), mas soamente para os que têm entre 6 e 14 anos inclusivo, e não mais de 4 (quatro) por um voo. Neste caso, paga-se uma taxa de 50 euros/segmento de voo/ UM.
Para poder cumprir estas condições e restrições e para poder concluir todas as formalidades para o transporte das crianças nãoacompanhados, é preciso assinar um acordo com a nossa companhia.
7.3. Condições especiais na gravidez:
7.3.1 Desde que a gravidez esteja a decorrer sem complicações não haverá problema em viajar sem certificado médico até às 28 semanas de gestação. A passageira deverá preencher um formulário no aeroporto declarando que tem um tempo de gestação inferior a 28 semanas.
7.3.2 Em caso de gravidez entre as 28 e 36 semanas é obrigatória a apresentação de um formulário médico comprovando não se tratar de uma gravidez de risco, e indicando a data provável do parto e o nome completo e contacto do médico assistente.
7.3.3 A Blue Air não aceite grávidas com mais de 36 semanas de gestação.
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8.1. PESO DA BAGAGEM 8.1.1 Cada passageiro está autorizado a transportar no máximo 4 peças de bagagem com as dimensões máximas de 100x80x30cm. A taxa por cada bagagem de porão (bagagem com check-in) é de eur 10 por cada percurso, excepto quando a bagagem de porão seja paga no aeroporto de partida no momento do check-in/ou da aquisição de bilhete. O máximo de peso permitido para bagagem de porão é de 32 quilos por mala. O peso da bagagem não pode ser acumulado entre dois ou mais passageiros. Para bébes de 1 mês aos 2 anos de idade a bagagem máxima gratuita autorizada é de 10 quilos. Para as ligações Bucareste-Cluj, Bucareste-Timisoara, Timosoara-Bucareste, Timisoara-Constanta, Constanta-Timisoara, Bucareste-Arad, Arad-Bucareste, Bucareste-Florença e Florença-Bucareste, está autorizado a transportar somente 01 peça de bagagem com as dimensões máximas de 100x80x30cm, que não pode exceder os 20 quilos, sobre pena do artigo 8.1.2. 8.1.2 A companhia pode recusar o embarque de qualquer bagagem que exceda o peso máximo autorizado por metro quadrado, que não cumpra as regras de segurança, que esteja mal embalada, ou, que não respeite os termos e condições de transporte de bagagem informados nestas alíneas. 8.2.2 As bicicletas podem ser transportadas somente como bagagem de porão, mediante o pagamento de eur 25 por bicicleta, por cada percurso. 8.2.3 Para o transporte de equipamento desportivo de Golf, Ski, Ski aquático, cujo peso não ultrapasse os 15 Kg, será pago o valor de eur 30 por passageiro, por cada segmento de voo. O equipamento deverá ser entregue em embalagens próprias para o transporte do mesmo. 8.3 ARTIGOS NÃO PERMITIDOS NA BAGAGEM 8.3.1 Não deverá transportar na sua bagagem os seguintes artigos: 8.3.1.1 Artigos que ponham em risco a segurança do avião e dos passageiros, artigos informados no folheto de indicações tecnicas para o transporte em segurança de artigos perigosos, emitido pela Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO), nas instruções da Associação Internacional dos Transportes Aéreos (IATA) e nos nossos regulamentos (mais informação disponível mediante pedido) 8.3.1.2 Artigos cujo transporte é proibido de acordo com as leis, regras, em vigor no país de destino/partida. 8.3.1.3 Artigos que sejam considerados perigosos pela sua forma, volume ou peso. Informações sobre recusa de transporte de artigos podem ser providenciados a pedido. 8.3.1.4 Materiais radioactivos 8.3.1.5 armas, armas de fogo, munições, outras além das utilizadas para caça ou desporto. É excepção a esta regra: 8.3.1.5(a) armas e armas de fogo e munições para caça ou tiro ao alvo, podem ser transportadas somente como bagagem de porão de acordo com os regulamentos da Companhia transportadora. Estes objectos devem ser devidamente embalados em caixas apropriadas e separadas das respectivas munições. As munições devem ser transportadas de acordo com os regulamentos de Transporte de artigos Perigosos, emitido pelo ICAO e pela IATA. Estes artigos devem ser declarados no acto do check-in. 8.3.1.5(b) Panóplia de armas, espadas, punhais e outros artigos identicos só podem ser transportados como bagagem de porão de acordo com as nossas regras de Transporte. O transporte dos mesmos deverá ser declarado no acto do check-in. 8.3.1.5 (c) Facas para uso doméstico e outros artigos identicos só podem ser transportados como bagagem de porão de acordo com as nossas regras de transporte. O transporte dos mesmos deverá ser declarado no acto do check-in. 8.3.2 Não deve colocar na sua bagagem de porão, dinheiro, jóias, metais preciosos, computadores portáteis, artigos de electronica, documentos, papeis importantes, passaportes ou outros documentos de identificação. A falta de respeito das nossas recomendações retira-nos qualquer responsabilidade relacionada com a perda, deteriorização ou destruição de todos os artigos mencionados, que pode ocurrer durante o manuseamento ou transporte de bagagem. 8.4 BAGAGEM DE PORÃO 8.4.1 Quando faz o check in da sua bagagem, ela fica sobre nossa custódia e a companhia deverá emitir uma etiqueta de identificação de bagagem. Nós recomendamos que esta bagagem venha já com uma etiqueta com a informação do nome, morada e um contacto telefonico do passageiro. 8.4.2 A bagagem de porão deverá ser transportada no mesmo avião do passageiro. Se, por razões inerentes à nossa vontade, isso não for possível, temos a obrigação de transportar a bagagem até ao destino final especificado, o mais rápidamente possivel. 8.4.3 Os aeroportos de Verona, Catania, Veneza e Nápoles cobram uma taxa de 5 euros para recolher a bagagem. A taxa de bagagem pode ser paga em qualquer agência Blue Air. 8.5 BAGAGEM DE CABINE 8.5.1 Está autorizado a transportar uma mala que não exceda os 7 quilos e as dimensões 55cm x 40cm x 20cm. Em adição poderá ainda transportar um computador portátil, cujas dimensões não excedam 55cm x 40cm x 20cm. Se a sua bagagem de mão exceder as dimensões informadas e o peso especificado, devem ser enviada como bagagem de porão Atenção! Favor tomar nota de que nos voos para Luton (Grã Bretanha) apenas é permitido um volume de bagagem. O computador portátil poderá ser transportado como bagagem e deverá ser retirado para verificação no controle de segurança. Para mais informações por favor verifique este site. 8.5.2 Instrumentos musicais que não sejam considerados perigosos devido à sua forma ou volume, podem ser transportados como bagagem de cabine, respeitando o artigo 8.5.1. Se o instrumento musical exceder as dimensões ou o peso informado, o passageiro deve pagar um montante equivalente a um lugar de avião de forma a assegurar o transporte do instrumento na cabine. 8.6 RECOLHA E ENTREGA DE BAGAGEM DE PORÃO 8.6.1 Deve recolher a sua bagagem de porão quando chega ao destino. Se não efectuar a recolha da bagagem num periodo considerado razoável, essa bagagem ficara sobre nossa custódia e poderemos cobrar uma taxa de armazenamento da mesma. Se a bagagem não for reclamada e recolhido no prazo de 1 mês após a data de chegada ao destino, poderemos fazer uso da mesma sem qualquer responsabilidade material para com o passageiro. 8.6.2 Somente a pessoa que está referida na etiqueta de bagagem de porão poderá efectuar o levantamento da mesma. 8.6.3 A bagagem de porão que fique sobre nossa custódia só será entregue ao seu proprietário mediante a a presentação da etiqueta de bagagem e de respectiva identificação ou a qualquer pessoa legalmente autorizada para efectuar a respectiva recolha. 8.7 ANIMAIS VIVOS 8.7.1 Na cabine de passageiros é permitido o embarque de pequenos animais vivos, pertencentes à categoria de animais de estimação (animal + caixa de transporte não pode ultrapassar um total de 6 Kg) cães, gatos, em gaiolas especiais; o dono tem a responsabilidade de os transportar durante o voo. Neste caso terá de ser pago 35 euros por cada animal e por segmento de voo se o bilhete for adquirido através do nosso canal web, ou 50 euros por animal, por segmento de voo se o bilhete for adquirido través do nosso departamento de reservas, ou, no aeroporto durante as formalidades de check-in. 8.7.2 O transporte de animais vivos, de médio porte, cães o gatos é permitida no porão do avião desde que os animais sejam mantidos em gaiolas standard de acordo com a regulamentação IATA, e cujo número de animais não exceda 3 por voo. O transporte será feito contra pagamento de uma tarifa de 75 euros por cada animal e por segmento de voo aplicável sobre o peso bruto (gaiola + animal) se o bilhete for adquirido através do nosso canal web, ou 100 euros por animal e por segmento de voo se o bilhete for adquirido através do nosso departamento de reservas, ou, no aeroporto durante as formalidades de check-in. O total do peso da gaiola e do animal não deve exceder os 32 Kg. Se o total do peso exceder os 32 Kg reservamos o direito de não aceitar o embarque do animal. 8.7.3 Para poder viajar com um animal de estimação na União Europeia, os animais vivos devem obedecer aos seguintes requisitos: - devem ter um microchip colocado por baixo da pele - ter um certificado de saúde válido - ter a vacina contra a raiva válida - ter um passaporte para animais, emitido pelo veterinário 8.7.4 Para viagens com destino a UK, nenhum animal vivo poderá ser transportado seja na cabine seja no porão do avião. Para voos Bucareste-Cluj, Bucareste-Timisoara, Timosoara-Bucareste, Timisoara-Constanta, Constanta-Timisoara, Bucareste-Arad, Arad-Bucareste, Bucareste-Florença e Florença-Bucareste não está autorizado o transporte de animais de estimação no porão do avião. 8.7.5 Para passageiros que viajam com animal de estimação na cabine, o lugar que será concedido ao passageiro será na penultima fila, de forma ao não causar desconforto aos outros passageiros 8.8 RESTOS MORTAIS 8.8.1 Não é permitido o transporte de restos mortais em qualquer voo, para qualquer destino 8.8.2 É permitido o transporte de cinzas humanas sujeita a todas as formalidades exigidas. 8.9 ARMAS E MUNIÇÕES 8.9.1 Para transportar armas deve ter um licença. A arma deverá ser transportada na bagagem de porão, desarmada, com as munições embaladas separadamente. 8.9.2 A taxas para transportar uma arma é de eur 40 por peça, pago no acto do check in, ou online, como um SSR. A companhia reserva o direito de alterar o regulamento considerando o peso, dimensões e taxas para a bagagem para todos os voos Blue Air, antes do inicio da viagem, informando estas alterações no website da companhia na secção “Noticias Importantes” e “Termos e Condições de Transporte”
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9.1 HORÁRIOS
9.1.1 O nosso horário de voo é aquilo publicado no sistema de reservas, folhetos ou outras formas de apresentação. As horas de voo indicadas nos horários podem variar entre a data da publicação e a data da sua viagem. Qualquer modificação no nosso horário de voo será introduzida no sistema de reservas.
9.1.2 Antes de confirmarmos a sua reserva, informá-lo-emos da hora então prevista para o voo e ela será indicada no seu Bilhete Electrónico. Se nos fornecer os seus dados de contacto, faremos o possível por informá-lo de qualquer modificação da hora. Se, depois de ter comprado o seu Bilhete Electrónico, fizermos uma alteração importante no horário com a qual não concordar, e nós não formos capazes de lhe fazer reserva para um outro voo aceitável por si, terá direito a ser reembolsado nos termos do Artigo 10.2
9.2 CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO DE ROTA, ATRASOS, ETC.
9.2.1 Tomaremos todas as medidas necessárias para evitar atrasos no seu transporte. A fim de prevenir o cancelamento dum voo, em casos excepcionais, poderíamos estabelecer que seja este efectuado, em nosso nome, por uma outra companhia.
9.2.2 Salvo se disposto de outro modo na Convenção, se um voo for cancelado ou não respeitar o horário, com o seu acordo, tomaremos as seguintes medidas:
9.2.2.1 Transportá-lo com o nosso primeiro voo para o lugar do seu destino, em função dos assentos disponíveis, sem pagar taxas suplementares, e se necessário for, prolongar a validade do seu Bilhete Electrónico.
9.2.2.2 Nós teremos uma rota diferente nos voos de uma outra companhia aérea, se o voo for cancelado por nós, salvo os casos de força maior.
9.2.3 Caso não aceitar nenhuma das opções indicadas no Artigo 9.2.2.1 e 9.2.2.2, a nossa responsabilidade acaba aqui, encontrando-nos na situação de o reembolsar com o valor total pago por si.
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10.1 Em conformidade com os termos aqui estabelecidos, todos os Bilhetes Electrónicos são não reembolsáveis. Poderá trocar o Bilhete Electrónico para um outro voo à mesma tarifa ou a uma maior, se for possível, sendo necessário o pagamento de uma taxa de mudança e de uma diferença de tarifa. Pode encontrar todos os detalhes nas nossas regras de Transporte, indicadas na nossa página de Internet, ou, ao pedido, podemos comunicar-vos as respectivas informações. Por favor verifique a modalidade de tarifação antes de comprar o Bilhete Electrónico.
10.2 Se não formos capazes de cumprir as obrigações de transporte em conformidade com o Contrato de Transporte, reembolsá-lo-emos da tarifa paga ou de uma parte da mesma, conforme o presente Artigo.
10.2.1 O reembolso integral dum montante indicado no Bilhete Electrónico, na situação em que o voo foi cancelado e não podemos oferecer-lhe outras alternativas.
10.2.2 Se cancelarmos o voo aferente a um segmento da rota indicada no bilhete, o montante reembolsado será igual à diferença entre a tarifa paga para o rota inteira e a tarifa aplicável para o segmento cancelado.
10.2.3 Acordamos reembolsos apenas às pessoas cujo nome é indicado no Bilhete Electrónico ou às pessoas que efectuaram o pagamento, com base na apresentação do bilhete ou do cupão não utilizado e do recibo fiscal.
10.2.4 Devem ser feitos os pedidos de reembolso por escrito e enviados para o endereço mencionado no final dos Termos e Condições de Transporte.
10.3 MOEDA
O reembolso será efectuado na mesma moeda que foi utilizada aquando do pagamento do Bilhete Electrónico.
10.4 TAXAS PARA OS CARTÕES DE CRÉDITO
As taxas aferentes ao pagamento por cartão de crédito ou as outras formas de pagamento não-reembolsáveis, à excepção dos casos em que o voo for por nós cancelado.
10.5 ALTERNATIVAS DE REEMBOLSO
Caso aceitar outras formas de reembolso, aplicar-se-á àquela alternativa de reembolso, o disposto neste Artigo.
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11.1 GENERALIDADES
11.1.1 Se, no nosso razoável entendimento, considerarmos que a sua conduta a bordo da aeronave põe em perigo a aeronave ou qualquer pessoas ou bens a bordo dela, ou impede os membros da tripulação de cumprir as suas obrigações, ou não cumpre as instruções da tripulação, nomeadamente as respeitantes ao fumar, ao consumo de álcool e drogas, ou se comporta de um modo que provoca desconforto, inconvenientes, danos ou lesão dos passageiros ou dos membros da tripulação, poderemos tomar qualquer medida necessária a fim de prevenir a continuação de tal conduta, inclusivamente a sua imobilização. Poderá ser desembarcado e poderá ser-lhe recusada uma futura viagem em qualquer momento e poderá ser processado por ofensas cometidas a bordo da aeronave.
11.1.2 Se por causa da sua conduta formos obrigados a desviar a aeronave para um destino não estabelecido e a determiná-lo abandonar a aeronave, deverá pagar todos os custos resultantes dessa aterragem fortuita, mais as eventuais penalidades impostas pelas autoridades do país onde fomos obrigados aterrar.
11.1.3 Para evitar os malentendidos, não terá a permissão de consumir bebidas alcoólicas que não foram compradas a bordo da nossa aeronave. Reservamo-nos o direito de recusar servir ou vender bebidas alcoólicas a qualquer passageiro que se encontra a bordo da aeronave se este já estiver em estado de embriaguez.
11.2 DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS
Por razões de segurança do voo, poderemos proibir ou limitar a utilização dos dispositivos electrónicos a bordo da aeronave, inclusivamente os telemóveis, os computadores portáteis, os gravadores e rádios portáteis, os leitores de CD, os jogos electrónicos ou os dispositivos de transmissão - recepção, inclusivamente os brinquedos a comando.
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Se tratarmos com terceiros para e em seu nome a prestação de quaisquer serviços, outros que o transporte aéreo, ou se emitirmos um bilhete ou um vale (“voucher”) relativo a transporte ou serviços (que não transporte aéreo) proporcionados por um terceiro, tais como reservas de hotel ou aluguer de viaturas, agiremos apenas como um seu agente. Neste caso, aplicar-se-ão os termos e as condições dos terceiros. Seremos responsáveis perante si apenas em casos de negligência nossa na conclusão de tais serviços.
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13.1 GENERALIDADES
13.1.1 Será responsável pela obtenção de todos os documentos e vistos necessários à viagem.
13.1.2 Não nos responsabilizamos pelas consequências resultantes da impossibilidade de procurar os documentos e vistos necessários.
13.2 DOCUMENTOS DE VIAGEM Antes de viajar deverá apresentar todos os documentos de saída, entrada, saúde ou outros documentos mencionados pelas leis, regras, decretos ou requisitos dos países implicados e deverá permitir-nos fotocopiá-los e guardar cópias dos mesmos. Reservamo-nos o direito de recusar o seu transporte caso desrespeitar esses requisitos ou os seus documentos de viagem não estiverem conformes com os requisitos.
13.3 RECUSA DA ENTRADA Se lhe for recusada a entrada num país, será responsável pelo pagamento de quaisquer taxas ou multas impostas pelo governo do respectivo país e pelo custo do seu transporte desde aquele país. Não o reembolsaremos da tarifa paga para o seu transporte até o país onde lhe foi proibida a entrada.
13.4 OS PASSAGEIROS SÃO RESPONSÁVEIS PELAS MULTAS, PELOS CUSTOS DE DETENÇÃO, ETC. Se formos obrigados pagar multas ou penalidades ou suportar despesas derivadas do desrespeito por parte do passageiro das leis, regras, decretos ou requisitos de viagem dos países implicados ou da impossibilidade de apresentar os documentos necessários, será sujeito ao reembolso, ao pedido, de qualquer montante ou despesa aferentes. Para este efeito podemos utilizar o valor dos montantes não-utilizados do Bilhete Electrónico ou quaisquer outros seus fundos que se encontram na nossa possessão.
13.5 CONTROLO ALFANDEGÁRIO Ao pedido do pessoal alfandegário ou de qualquer autoridade governamental, será obrigado apresentar para controlo a sua bagagem. Não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano resultantes dessas verificações ou devidas ao seu desrespeito desses requisitos.
13.6 CONTROLO ANTI-TERRORISMO Antes do embarque, é obrigado submeter-se a si e à sua bagagem ao controlo anti-terrorismo.
13.7 INTERRUPÇÃO DO VOO EM CASO DE EMERGÊNCIA Se ficar doente enquanto estiver a bordo da aeronave e nós considerarmos que é do seu interesse a aterragem urgente no mais perto aeroporto a fim de receber a assistência médica necessária, será responsável por todas as despesas médicas e pelas despesas de alojamento da sua família e amigos acompanhantes e pelas futuras despesas com o transporte desde o ponto de paragem não-planeada e até ao seu destino final. Recomendamos-lhe que tenha seguro médico e de transporte válidos no decurso da sua viagem.
13.9 DADOS PESSOAIS O passageiro ou o cliente concorda com o facto de a Blue Air poder utilizar os seus dados pessoais (nome ; endereço de correio electrónico ; telefone ; etc) com o intuito de fazer possível a transacção electrónica e de guardar essas informações.
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14.1 A nossa responsabilidade será determinada pelos nossos Termos e Condições de Transporte. A nossa responsabilidade é limitada e recomendamos-lhe que tenha os seguros necessários para a viagem que irá efectuar. As disposições acerca da nossa responsabilidade são:
14.1.1 Salvo o disposto pelos casos previstos pelas Leis da Roménia e da Comunidade Europeia, o nosso transporte é sujeito às regras e limitações ligadas à responsabilidade estabelecida pela Convenção, apenas em caso de transporte internacional onde a Convenção tem aplicação. Todos os nossos transportes são sujeitos às seguintes condições (quer que estejam de acordo com as Leis da Roménia ou da Comunidade Europeia, quer não):
14.1.2(a) Qualquer responsabilidade nossa para os danos será reduzida se provarmos que foi a negligência do passageiro que causou ou contribuiu para o dano nos termos da lei em vigor.
14.1.2(b) Seremos responsáveis apenas para os danos acontecidos durante o voo ou nos segmentos de voo onde o nosso código (JOR) aparece no quadrado a indicar o nome da companhia de transporte no Bilhete Electrónico para aquele voo ou segmento de voo.
14.1.2(c) Não nos responsabilizamos pela perda ou roubo da Bagagem de Mão, salvo o caso em que foi a mesma depositada por um membro da nossa tripulação num sítio, outro do que o reservado para as bagagens deste tipo.
14.1.2(d) A nossa responsabilidade pela perda ou roubo da Bagagem de Porão será limitada a 17 DES /kg, e no caso da Bagagem de Mão a nossa responsabilidade será de ao máximo 332 DES por passageiro, com a especificação que, se de acordo com as leis em vigor aplicar-se-ão limites diferentes de responsabilidade, serão estas que terão aplicação. Se o peso da Bagagem de Porão não for registado no momento do check-in o dano será calculado para o peso standard de 20kg. Caso a Bagagem de Porão tiver um peso superior a 20kg e o passageiro pagou o excesso de bagagem, a compensação será conforme com o peso real.
14.1.2(e) Salvo expressa disposição nestas Condições, seremos apenas responsáveis perante você pelos danos aos quais tem direito, pelas perdas e custos provados nos termos da Convenção aplicável.
14.1.2(f) Não somos responsáveis pelos Danos causados aos bens que não são aceites na bagagem de porão e apresentados no artigo 8.3, inclusivamente aos bens frágeis e quebradiços, aos objectos com valor especial, tais como dinheiro, jóias, metais preciosos, computadores, dispositivos electrónicos pessoais, documentos, valores mobiliários, ou outros bens, papeis, passaportes e outros documentos de identificação ou amostras.
14.1.2(g) O Contrato de Transporte, inclusivamente estes Termos e Condições de Transporte, e exclusões ou limitações de responsabilidade aplicam-se aos nossos Agentes Autorizados, aos nossos funcionários e representantes do mesmo modo como se aplicam a nós. O montante total que pode ser recuperado de nós e de tais Agentes Autorizados, funcionários, representantes e pessoas não pode ultrapassar a nossa responsabilidade, se esta existir.
14.1.2(h) Nada destes Termos e Condições de Transporte anula exclusões ou limitações da nossa responsabilidade presente na Convenção ou nas leis em vigor, salvo especificação expressa neste sentido.
14.1.2(i) Para todos os destinos da Blue Air, a responsabilidade do cumprimento das condições de passagem da fronteira ficam inteiramente na conta dos passageiros. A Blue Air não se responsabiliza em relação com as Regras e Regulamentações respeitantes à passagem da fronteira pelo passageiro.
ACORDOS ESPECIAIS
14.2 Nas situações em que pode resultar a morte, o ferimento ou o prejuízo físico do Passageiro no seguimento dum acidente produzido a bordo duma aeronave da nossa companhia ou de uma outra companhia a efectuar o voo em nosso nome, ou durante as operações de embarque para um voo efectuado por nós ou em nosso nome:
14.2.1 Não invocaremos a limitação da responsabilidade no Artigo 22(1) da Convenção ou outra limitação similar existente na lei em vigor;
14.2.2 Não faremos uso de nenhuma defesa prevista no Artigo 20 da Convenção ou de outra defesa similar existente na lei em vigor, acerca do requerimento que não ultrapassa 100.000 DES;
14.2.3 Sem demora e no prazo máximo de 15 dias após ter sido determinada a identidade da pessoa com direito a compensação, efectuaremos tais adiantamentos de dinheiro à pessoa que tem necessidades económicas imediatas, numa base proporcional aos danos sofridos (o montante não será inferior a 15.000 DES por Passageiro em caso de morte). Qualquer adiantamento não significará qualquer reconhecimento de responsabilidade da nossa parte e pode ser reduzido dos nossos seguintes pagamentos, mas será reembolsável caso o dano for causado pelo Passageiro ou contribuiu ao dano a negligência deste ou da pessoa que recebeu o pagamento, ou caso a pessoa que recebeu o pagamento não for a pessoa que tinha direito à compensação; TUDO ISTO MENCIONADO reservamo-nos todas as outras formas de defesa (quer previstas pela Convenção, quer não) e todos os direitos de ajuda contra outras pessoas, inclusivamente (sem limites) os direitos de contribuição e indemnização.
14.3 Quanto aos adiantamentos de dinheiro a efectuar conforme o Artigo 14.2.3 ou outra forma considerada equivalente em EUROS a um montante dos DES:
14.3.1 o equivalente em EUROS calcular-se-á para a cotação de divisas estabelecida pelo Fundo Monetário Internacional para a data respectiva;
14.3.2 caso a Roménia ainda não introduziu o EURO como moeda legal à data respectiva. Qualquer pagamento efectuar-se-á ou, se necessário, qualquer interpretação do valor efectuar-se-á em Lei através da conversão da cotação em divisas, de Lei para EURO, para a respectiva data de pagamento ou de determinação, segundo o caso.
14.4 Confirmamos que temos seguro de responsabilidade por passageiro de ao menos 100.000 DES e não menor do que o montante mínimo estipulado pela Autoridade Civil Romena.
14.5 Quando o transporte for efectuado conforme as Leis da Roménia e da CE, para pedidos superiores a 100.000 DES podemos ser isentos se provarmos que nós ou os nossos agentes tomaram todas as precauções necessárias para evitar o dano ou que foi impossível para nós ou os nossos agentes de tomar as respectivas precauções.
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15.1 NOTIFICAÇÃO DA RECLAMAÇÃO A aceitação da Bagagem pelo portador da Etiquete de Identificação, sem protesto no momento da entrega, é uma prova suficiente de que a bagagem foi entregue em boas condições, conforme o Contracto de Transporte, senão só se provar o contrário. Se quiser apresentar uma reclamação ou agir duma certa forma em relação com o dano provocado à Bagagem de Porão, deverá avisar-nos imediatamente após a descoberta do dano ou no prazo de 48 horas a contar da data da entrega da Bagagem, o mais tardar. Se quiser fazer uma reclamação ou agir duma certa forma em relação com o atraso da entrega da Bagagem de Porão, deverá avisar-nos no prazo de 7 dias a contar da data da entrega da Bagagem. Todas essas reclamações devem ser-nos apresentadas por escrito. O prazo para solucionar as reclamações das malas perdidas é de 45 dias a partir da data da reclamação, e as indemnizações serão feitas no maxímo 90 dias depois da data de entrega da reclamação.
15.2 PRESCRIÇÃO DAS ACÇÕES Qualquer direito à compensação cessará se não for intentada uma acção no prazo de 2 anos a contar da data de chegada ao destino ou da data em que a aeronave tinha que chegar conforme o horário ou da data em que o transporte cessou. A decisão do Tribunal que julgará o caso estabelecerá o método de contagem do período de prescrição.
15.3 MODIFICAÇÃO E CANCELAMENTO Nenhum agente empregado ou representante nosso tem competênci para modificar ou cancelar qualquer disposição destes Termos e Condições de Transporte.
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Os títulos de cada Artigo destes Termos e Condições de Transporte são orientativos e não podem ser utilizados para fins de interpretação do texto.
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Salvo especificação expressa na Convenção ou nas leis, regulamentações governamentais, ordens ou requisitos em vigor: (a) Estes Termos e Condições de Transporte são sujeitos às leis da Roménia; (b) Qualquer malentendido entre você e nós acerca ou derivando de uma forma ou outra dum tal transporte, será sujeito à jurisdição não-exclusiva dos tribunais da Roménia.
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